Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COTEC 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq166679
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Bonito de Minas - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Os artigos 22 e 24 da Constituição da República especificam o campo de competência legislativa da União. O primeiro [22] enumera as hipóteses de competência legislativa privativa, enquanto o segundo [24] enumera as matérias de competência legislativa concorrente, entre a União, Estados e Distrito Federal.Quanto às competências privativas e concorrentes, assinale a alternativa CORRETA.
- ACompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Direito Tributário e Agrário.
- BCompete privativamente à União legislar sobre: Desapropriação, Orçamento, Educação, Cultura e Desporto.
- CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Proteção ao Patrimônio Histórico e Registros Públicos.
- DCompete privativamente à União legislar sobre: Direito Espacial, Trânsito, Transporte e Comércio Interestadual.