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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CPCON 2016

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq167098
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Soledade - PB
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Segundo a mais recente jurisprudência dos nossos tribunais superiores:
  1. AO ordenamento jurídico brasileiro só permite a progressividade do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
  2. BO ordenamento jurídico brasileiro permite a progressividade de alíquotas do Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
  3. CO ordenamento jurídico brasileiro só admite a progressividade fiscal do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), mas não admite a progressividade extrafiscal desse imposto.
  4. DO ordenamento jurídico brasileiro admite a tributação pelo Imposto sobre a propriedade de veículos automotores das embarcações e aeronaves.
  5. EO ordenamento jurídico brasileiro não admite o caráter pessoal dos impostos.
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GabaritoB — O ordenamento jurídico brasileiro permite a progressividade de alíquotas do Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

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