Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CPCON 2016
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq167107
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):
- ANão há previsão constitucional do limite das alíquotas mínimas.
- BSuas alíquotas mínimas são fixadas por Decreto do Chefe do Poder executivo Municipal.
- CSuas alíquotas máximas não podem ultrapassar a alíquota dos demais impostos municipais.
- DSuas alíquotas máximas são fixadas por lei complementar.
- EO Poder executivo municipal pode alterar as suas alíquotas respeitado o teto máximo de 5% (cinco por cento).