Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CPCON 2016
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq167111
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado.III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade.IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.Estão CORRETOS apenas os itens:
- AI e III.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.