Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq167120
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Compete aos Municípios:I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes.II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e arrecadar os de competência estadual, dentro da sua circunscrição, repassando tal receita ao Estado, de acordo com o que está previsto em lei.IV- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.Estão CORRETOS apenas os itens:
- AII, III e IV.
- BI e II.
- CII e IV.
- DIII e IV.
- EI, II e IV.