Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq167124
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Seguindo os princípios e preceitos estabelecidos na CF/88 e na Constituição do respectivo Estado, os Municípios organizam-se através de:
- ALei Complementar.
- BSemanário Oficial.
- CConstituição Municipal.
- DLei Ordinária.
- ELei Orgânica.