Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CPCON 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq167232
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São José de Piranhas - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Segundo reza o inciso LXX, do artigo 5º, da CF/88, o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:
- APartido político; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- BPartido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- CPartido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical ou entidade de classe em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- DPartido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- EPartido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.