Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CPCON 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq167305
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São José de Piranhas - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A competência para instituição dos tributos pelo Município de São José de Piranhas:
- AÉ indelegável, irrenunciável e imprescritível.
- BÉ delegável para o respectivo Estado-membro a que pertencer.
- CÉ privativa para instituir o Imposto de transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
- DÉ negociável com a União, desde que permitida por lei ordinária federal.
- EÉ delegável conforme preceitua o Código tributário do Município de São José de Piranhas.