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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CPCON 2016

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq167310
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No que se refere à legislação tributária:
  1. APode ser aplicada antes da vigência do respectivo ato normativo, respeitados, conforme o tipo de tributo, os princípios da anterioridade e da noventena.
  2. BSó pode ser aplicada após a vigência do respectivo ato normativo, respeitados, conforme o tipo de tributo, os princípios da anterioridade e da noventena.
  3. CPode ser aplicada, em quaisquer casos, a fatos pretéritos.
  4. DSua aplicação nunca retroagirá.
  5. ESua aplicação só retroagirá nos casos estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Só pode ser aplicada após a vigência do respectivo ato normativo, respeitados, conforme o tipo de tributo, os princípios da anterioridade e da noventena.

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