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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CPCON 2016

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq167315
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):
  1. AEm nenhuma hipótese incide sobre a importação de serviços oriundos do exterior.
  2. BSuas alíquotas são fixadas pela lei federal, quando os serviços forem considerados essenciais.
  3. CDada a competência dos Municípios e do Distrito federal para instituírem esse imposto, a lei municipal não obedece a qualquer limite de alíquotas.
  4. DAs suas alíquotas máxima e mínima são fixadas por Resolução do Senado Federal.
  5. ESuas alíquotas são estabelecidas por lei municipal, respeitados os limites máximos e mínimos fixados no ordenamento jurídico brasileiro.
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GabaritoE — Suas alíquotas são estabelecidas por lei municipal, respeitados os limites máximos e mínimos fixados no ordenamento jurídico brasileiro.

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