Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — CPCON 2016
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qq167329
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São José de Piranhas - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância sanitária. Segundo esse dispositivo legal é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
- ACancelar a autorização de funcionamento de empresas em caso de risco iminente à saúde.
- BEstabelecer limites de contaminantes e resíduos tóxicos à saúde
- CExercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
- DProibir a importação de produtos e insumos em caso de risco iminente à saúde.
- EConceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.