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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CPCON 2016

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq167365
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Constituição Federal de 1988, no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social, Seção II – Da Saúde, no artigo 200, preceitua que ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
  1. AOrdenar, incrementar, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
  2. BControlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
  3. CIncrementar, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
  4. DOrdenar, participar e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  5. EControlar, Fiscalizar e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
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GabaritoB — Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

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