Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CRO - SC 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq167598
- Banca
- CRO - SC
- Órgão
- CRO - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta:
- AOs servidores públicos poderão se aposentar de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher e sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- BÉ permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime previdenciário da administração pública, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns servidores que possuam deficiência física.
- COs servidores públicos poderão se aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
- DAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição exclusivamente, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.