Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CRO - SC 2016
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq167604
- Banca
- CRO - SC
- Órgão
- CRO - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa em que contenha as assertivas verdadeiras e falsas de forma correta:I. Os direitos e garantias individuais dispostos no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira não são passíveis de emenda constitucional, sendo considerados como cláusula pétrea, segundo o art. 60, §4º.II. Somente o voto direto e os direitos fundamentais elencados no art. 5º da Constituição Federal são considerados irrevogáveis.III. No §4º do art. 60 são contemplados o voto direto, a forma federativa do estado brasileiro, a separação dos três Poderes e os direitos fundamentais como não passíveis de proposta de emenda constitucional.
- ASomente a afirmativa I é falsa.
- BSomente as afirmativas I e III são verdadeiras.
- CApenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
- DTodas as afirmativas são verdadeiras.