Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CRO - SC 2016
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq167669
- Banca
- CRO - SC
- Órgão
- CRO - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre a dívida ativa indique as alternativas corretas:I. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, restando somente o ônus de juros para as partes.II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.III. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
- AApenas a alternativa II está correta.
- BTodas as alternativas estão corretas.
- CApenas as alternativas II e III estão corretas.
- DApenas as alternativas I e III estão corretas.