Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
- Código
- qq168024
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Auditor de Tributos - Grupo 2
Para que a taxa de serviço seja legalmente cobrada, o serviço público
- Aprecisa ser efetivamente prestado ao sujeito passivo, não podendo simplesmente estar à sua disposição.
- Bnão precisa ser divisível, desde que seja específico.
- Cdeverá, necessariamente, ser prestado.
- Dpoderá ser prestado ou posto à disposição do contribuinte.