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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
Código
qq168029
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goiânia - GO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Auditor de Tributos - Grupo 2
De acordo com a legislação municipal vigente, as multas aplicadas em decorrência de comprovação de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária terão as seguintes reduções:
  1. A40% da multa, quando o contribuinte se conformar com o procedimento fiscal e efetuar o pagamento do valor exigido no prazo previsto para apresentação de defesa.
  2. B70% da multa, quando o contribuinte, conformado com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para o recurso.
  3. C70% da multa, se o contribuinte firmar compromisso de não entrar com ação anulatória de débito fiscal.
  4. D70% da multa, quando o contribuinte se conformar com o procedimento fiscal e efetuar o pagamento do valor exigido no prazo previsto para a apresentação de defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 70% da multa, quando o contribuinte se conformar com o procedimento fiscal e efetuar o pagamento do valor exigido no prazo previsto para a apresentação de defesa.

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