Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
- Código
- qq168032
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Auditor de Tributos - Grupo 2
A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:
- Arelativa, de certeza e liquidez, mas sem o efeito de prova pré-constituída.
- Babsoluta, de certeza e liquidez.
- Cabsoluta, da existência de processo judicial.
- Drelativa, de certeza e liquidez.