Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
- Código
- qq168033
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Auditor de Tributos - Grupo 2
Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspondente. O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir a certidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco
- Aestá errada, pois o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.
- Bestá correta, já que a declaração do contribuinte, por ser lançamento por homologação, não tem presunção de legalidade.
- Cestá errada, pois eventual diferença deve ser lançada de ofício pelo Fisco.
- Destá correta, já que o pagamento não foi efetuado no valor efetivamente devido.