Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
- Código
- qq168035
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Auditor de Tributos - Grupo 2
O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:
- Aa aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.
- Bo dia em que foi iniciada a fiscalização.
- Ca enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.
- Da determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte.