Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IV - UFG 2016
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq168038
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Auditor de Tributos - Grupo 2
Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:
- Ainstituir as limitações ao poder de tributar.
- Bintroduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento pátrio.
- Ccriar novas contribuições sociais para custeio da Seguridade Social.
- Daumentar as alíquotas do Imposto de Importação.