Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IV - UFG 2016
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq168043
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Auditor de Tributos - Grupo 2
O adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responderá, integralmente, pelos débitos tributários, relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data da aquisição, se
- Ao alienante comunicar ao Fisco a alienação, dentro do prazo de 10 dias.
- Bo alienante cessar imediatamente a exploração de comércio, indústria ou atividade.
- Co alienante não tiver patrimônio suficiente para saldar as pendências.
- Do Fisco tiver manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 dias seguintes à data da operação.