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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IV - UFG 2016

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq168050
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goiânia - GO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Auditor de Tributos - Grupo 2
Configura-se crime de excesso de exação se o funcionário público
  1. Aapropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
  2. Bapropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
  3. Cexige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
  4. Dexige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
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GabaritoC — exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

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