Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — IV - UFG 2016
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qq168054
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Auditor de Tributos - Grupo 2
As Juntas Comerciais têm, por atribuição legal, a responsabilidade de
- Asolucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis e regulamentos relacionados com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim.
- Bprocessar a habilitação e nomeação dos tradutores públicos e assentar usos e práticas mercantis.
- Cestabelecer, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Destabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de sociedades mercantis de qualquer natureza.