Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IV - UFG 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq168057
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Auditor de Tributos - Grupo 2
Os direitos e as garantias fundamentais prospectam teses diversas no mundo jurídico. Vários são os desdobramentos, podendo-se, de um lado, avaliar os direitos fundamentas sob a ótica da sua evolução em gerações ou dimensões. Noutro viés, é permitido investigar as características, a abrangência e a aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Finalmente, de grande valia se apresenta o estudo de um direito específico, como o da intimidade, vida privada, sigilo bancário e inviolabilidade de domicílio, em todas as possíveis projeções. Nesse contexto,
- Aas Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem determinar a quebra do sigilo bancário.
- Ba quebra do sigilo bancário compete ao Poder Judiciário, no entanto, em situações específicas, é possível afastar a cláusula de reserva de jurisdição, atribuindo-se esse poder ao Ministério Público e ao Fisco.
- Ca inviolabilidade de domicílio, assim como outros direitos, não é absoluta, de modo que a casa pode ser violada durante o dia ou a noite, desde que com ordem judicial.
- Do conceito de casa que se deve extrair da norma constitucional se apresenta restritivo ao domicílio, excluindo-se, por exemplo, os quartos de hotel e escritórios.