Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Consel Concursos 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq168634
- Banca
- Consel Concursos
- Órgão
- Câmara de Cabreúva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Projetos que disponham sobre:
- ACriação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.
- BCriação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
- CRegime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
- DPlano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.