Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cabreúva (São Paulo) — Consel Concursos 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cabreúva (São Paulo)
- Código
- qq168636
- Banca
- Consel Concursos
- Órgão
- Câmara de Cabreúva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Câmara de Vereadores de Cabreúva apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica desde que:
- AApresentada por 1/4 (um quarto), no mínimo, dos membros da Câmara ou pelo Prefeito.
- BApresentada pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
- CNão esteja em vigência intervenção federal, município de defesa ou estado de sítio.
- DNão proponha a abolição de qualquer principio da Constituição Federal ou Constituição Estadual.