Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Consel Concursos 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq168644
- Banca
- Consel Concursos
- Órgão
- Câmara de Cabreúva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
conforme estabelecido na Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
- Asetenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Bsessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.
- Csessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- Dsessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.