Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cabreúva (São Paulo) — Consel Concursos 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cabreúva (São Paulo)
- Código
- qq168699
- Banca
- Consel Concursos
- Órgão
- Câmara de Cabreúva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Cabreúva NÃO poderá ser emendada mediante a proposta:
- ADo Senhor Prefeito.
- BDe um quinto, no mínimo dos membros da Câmara.
- CPelos cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
- DPor metade dos membros da Câmara.