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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — Crescer Concursos 2016

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq168851
Banca
Crescer Concursos
Órgão
CRF-PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Crescer Consultorias - CRF - PI - Contador
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I. Apesar de ser proibido aos entes estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, a cobrança de ICMS interestadual, com as alíquotas fixadas pelo Senado Federal, é constitucional.II. A vedação ao confisco deve levar em consideração a totalidade da carga tributária do sujeito passivo referente a um determinado período e ao mesmo ente político instituidor.III. A partir do princípio da não discriminação baseada em origem ou destino, os estados não podem prever alíquotas maiores de ICMS para venda de veículos importados.
  1. AApenas I está correta.
  2. BApenas III está correta.
  3. CApenas II e III estão corretas.
  4. DI, II e III estão corretas.
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GabaritoD — I, II e III estão corretas.

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