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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Crescer Concursos 2016

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq168954
Banca
Crescer Concursos
Órgão
CRF-PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Crescer Consultorias - CRF - PI - Procurador Jurídico
Segundo a Lei de Crimes de Responsabilidade, constitui crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais o seguinte:
  1. ADeclarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
  2. BIntervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
  3. CObstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.
  4. DAusentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

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