Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Crescer Concursos 2016
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq168956
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- CRF-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - CRF - PI - Procurador Jurídico
Segundo a Lei Complementar 116/03, compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações de arrendamento mercantil. Sobre a tributação das operações de arrendamento mercantil, é CORRETO afirmar que:
- APelo simples fato de o banco fazer parte do mesmo grupo da empresa arrendadora, resta a solidariamente passiva entre eles.
- BA incidência sobre o arrendamento mercantil não inclui a substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento.
- CNão está configurada a solidariedade entre instituição financeira e empresa de arrendamento mercantil no tocante ao ISS incidente na operação.
- DHá incidência de ICMS quando o arrendatário exercita sua “opção de compra”, porquanto ela corresponde à última etapa do processo de financiamento, caracterizando uma compra.