Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Crescer Concursos 2016
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq168959
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- CRF-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - CRF - PI - Procurador Jurídico
Segundo a Lei 12.016/09, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto sobre:
- AHabeas corpus.
- BHabeas data.
- CAção popular.
- DMandado de Injunção.