Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — Câmara de Mongaguá - SP 2016
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq169101
- Banca
- Câmara de Mongaguá - SP
- Órgão
- Câmara de Mongaguá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992- Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I e II
- BApenas II e III
- CApenas I e III
- DTodas as afirmativas
- ENenhumas afirmativas