Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Câmara de Mongaguá - SP 2016
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq169102
- Banca
- Câmara de Mongaguá - SP
- Órgão
- Câmara de Mongaguá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980- Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.§ 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a:
- A05 (cinco) dias.
- B10 (dez) dias.
- C15 (quinze) dias.
- D20 (vinte) dias.
- E25 (vinte e cinco) dias.