Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Matureia (Paraíba) — EDUCA 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Matureia (Paraíba)
- Código
- qq169389
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Maturéia - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
No art. 4º da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras,as seguintes atribuições:I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas.III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriaçãoEstão CORRETOS os itens:
- AI e II apenas.
- BII e III apenas.
- CIII e IV apenas.
- DI e III e IV apenas.
- EI, II, III e IV.