Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Matureia (Paraíba) — EDUCA 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Matureia (Paraíba)
- Código
- qq169405
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Maturéia - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:I. Recusar fé aos documentos públicos.II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si.III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remição de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do atoEstá(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III apenas.
- EI, II e III.