Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — ESAF 2016
Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
- Código
- qq169570
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Área 1
Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei Complementar n. 101/2000, podemos afirmar que:
- Asua emissão é facultativa para o Ministério Público do Distrito Federal.
- Bo RGF deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o final de cada trimestre do exercício, preferencialmente por meio eletrônico.
- Csua Emissão pelo Conselho Nacional de Justiça supre a necessidade de tal cumprimento pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário.
- Da não divulgação do RGF por uma Unidade da Federação, nos prazos e condições estabelecidas em lei, impede que que este ente receba transferências constitucionais.
- ECâmaras de Vereadores são consideradas como órgãos para fins de emissão da RGF.