Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ESAF 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq169576
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Área 1
A Lei de Responsabilidade Fiscal define, em seu art. 25, o conceito de "Transferência Voluntária". A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação deve ser registrado como "Receita" apenas no momento da efetiva transferência financeira ou quando houver uma cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato.Assinale, entre as opções abaixo, aquela que se enquadra como "Transferência Voluntária", nos termos do definido na Lei Complementar no. 101/2000 e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP - 6ª edição).
- ARecursos destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS.
- BRecursos destinados a convênios firmados entre esferas do governo.
- CRecolhimento de tributos por empresas estatais.
- DTransferência de recursos oriunda dos fundos de participação constitucionais.
- ETransferência de recursos fundo-a-fundo, como os realizados pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).