Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — ESAF 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq169827
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Aviação Civil
A Constituição Federal estabelece taxativamente a competência tributária de cada ente político, dessa forma, relativamente ao assunto, podemos dizer:
- Ao exercício por um ente político de competência atribuída constitucionalmente a outro é possível havendo acordo entre os entes políticos envolvidos.
- Ba competência pode ser exercida a qualquer tempo, não sendo limitada a prazo.
- Co não exercício da competência pode acarretar sua transferência a outro ente político independentemente de acordo prévio nesse sentido.
- Da competência para a instituição do imposto extraordinário é exclusiva dos estados e dos municípios.
- Eno tocante aos impostos, o exercício da competência é partilhado entre os entes políticos.