Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — ESAF 2016
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qq169834
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Aviação Civil
Em conformidade com a disciplina do Direito da Aviação Civil Internacional, assinale a opção incorreta.
- AToda aeronave civil pode possuir mais de uma única nacionalidade, determinada por seu registro ou sua matrícula.
- BNo âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, as aeronaves civis possuem direito de passagem inofensiva ou inocente pelo espaço aéreo de países que não são o de sua nacionalidade.
- CO domínio da soberania estatal se estende sobre o espaço aéreo acima dos limites do território e acima do mar territorial, ressalvada a disciplina do espaço exterior.
- DSão consideradas aeronaves de propriedade do governo aquelas usadas para serviços militares, alfandegários ou policiais.
- EPor razões militares ou de segurança pública, os Estados no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional poderão limitar ou proibir de maneira uniforme que as aeronaves de outros Estados voem sobre certas zonas do seu território.