Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — ESAF 2016
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qq169836
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Aviação Civil
Assinale a opção correta.
- AA Convenção de Viena de Direito dos Tratados estabelece que entre a data da mera assinatura do tratado e sua entrada em vigor o Estado deve abster-se da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do texto.
- BO costume internacional por não ser norma escrita não é considerado fonte do Direito Internacional.
- CAs organizações internacionais não se confundem com os Estados e, por isso, não possuem personalidade jurídica no Direito Internacional.
- DAs aeronaves civis podem ter a nacionalidade do Estado no qual elas são matriculadas, bem como a nacionalidade do Estado onde trafegam com maior frequência.
- EO Superior Tribunal de Justiça deve dar reconhecimento às decisões judiciais estrangeiras ofensivas à ordem pública brasileira em função do princípio do respeito às decisões judiciais estrangeiras.