Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — ESAF 2016
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qq169846
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Aviação Civil
Além das sanções de natureza civil e penal, estão sujeitos às sanções administrativas, o fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor. Assim, com base no disposto no Código do Consumidor, não se trata de sanção administrativa:
- Acassação de licença do estabelecimento.
- Bimposição de contrapropaganda.
- Cprisão administrativa do responsável.
- Dsuspensão de fornecimento de produto.
- Eproibição de fabricação do produto.