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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ESAF 2016

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq169868
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Aviação Civil
Considerando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:
  1. Amatéria de direito civil não pode ser objeto de normatização por meio de medidas provisórias.
  2. Bpossui efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente a não conversão da medida provisória, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.
  3. Cencaminhado projeto de lei pelo Poder Legislativo e em não sendo sancionado pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias, referido projeto caduca, ante a inexistência de forma silente de sanção.
  4. Dpode ocorrer promoção de proposta de emenda constitucional, segundo a Constituição Federal, por meio de iniciativa popular, sem restrição de matérias.
  5. Epara que seja iniciado, deverá ser proposto junto à Mesa, no Senado Federal, projeto de lei de iniciativa do STF e tribunais superiores.
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GabaritoB — possui efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente a não conversão da medida provisória, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

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