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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — ESAF 2016

Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
Código
qq169887
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5
Acerca da Lei n. 12.462/2011, no que se refere à Secretaria de Aviação Civil, assinale a opção correta.
  1. AO titular da Secretaria de Aviação Civil é considerado Ministro de Estado.
  2. BAo titular da Secretaria de Aviação Civil, é vetada a presidência do Conselho de Aviação Civil.
  3. CA Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica apenas o Gabinete e a Secretaria-Executiva.
  4. DAs propostas de alterações no regulamento da ANAC são de competência exclusiva do titular da Secretaria de Aviação Civil.
  5. ECompete à Secretaria de Aviação Civil elaborar e enviar o relatório anual das atividades da ANAC ao Congresso Nacional por intermédio da Presidência da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O titular da Secretaria de Aviação Civil é considerado Ministro de Estado.

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