Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ESAF 2016

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq169900
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5
Em relação aos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
  1. ASão efetivos, após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  2. BO servidor demitido que tiver a decisão de sua demissão invalidada judicialmente será reconduzido ao cargo que ocupava.
  3. CO servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão pode optar pelo regime de previdência dos servidores públicos.
  4. DAos municípios há vedação constitucional de estabelecerem regime de previdência complementar para seus servidores.
  5. EÉ constitucional o cômputo dos tempos de serviço, e não de contribuição federal, estadual e municipal para fins de disponibilidade, sendo lícita, para fins de aposentadoria, a contagem cumulativa dos respectivos tempos de contribuição, e não de serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — É constitucional o cômputo dos tempos de serviço, e não de contribuição federal, estadual e municipal para fins de disponibilidade, sendo lícita, para fins de aposentadoria, a contagem cumulativa dos respectivos tempos de contribuição, e não de serviço.

Link permanente: /questoes/qq169900