Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ESAF 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq169994
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação de Aviação Civil
Considerando a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, assinale a opção incorreta.
- AO desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes pela qual devem ser executados os procedimentos previstos na Lei n. 12.527/2011 destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
- BDocumento é uma unidade de registro de informações em qualquer suporte ou formato.
- CO acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527/2011 compreende informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- DO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível em prazo não superior a vinte dias à informação disponível.
- EQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.