Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ESAF 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq170067
- Banca
- ESAF
- Órgão
- FUNAI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conhecimentos Gerais
Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.I. O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.PORQUEII. A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta.
- AA assertiva I é verdadeira, enquanto que a assertiva II é falsa.
- BA assertiva I é falsa, enquanto que a assertiva II é verdadeira.
- CAs assertivas I e II são verdadeiras, e a assertiva II é uma motivação adequada para a assertiva I.
- DAs assertivas I e II são verdadeiras, sendo que a assertiva II não é motivação adequada para a assertiva I.
- EAs assertivas I e II são falsas.