Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq170308
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:
- AA reintegração de território será regulada por lei complementar.
- BOs municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- CO desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.
- DOs territórios federais integram a União.
- EFaz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.