Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — EXATUS 2016
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq170403
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Ceron - RO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Assinale a assertiva correta referente ao Mandado de Segurança:
- AO titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de notificado judicialmente.
- BO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias úteis, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- CCabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
- DDas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.